Termo de confidencialidade e não divulgação

Nestes termos o PARCEIRO se compromete, por intermédio do presente TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO, a não divulgar, sem autorização prévia e formal, exceto aquelas às quais o cargo autorizar, quaisquer informações de propriedade da Plataforma idvogados, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

TERMOS UTILIZADOS

Para os fins deste Termo de sigilo, os seguintes termos devem ser considerados:

  1. Colaboração-final: Ato de colaboração propriamente dito, na execução de atividades que objetivem o cumprimento das propostas do idvogados.
  2. Parceiro: Organização, Universidade, Departamento, Escritórios, Consultórios ou outros a estes equiparados, com ou sem finalidade jurídica, quanto não for expressamente vedado, participar do desenvolvimento das atividades do idvogados ou de campanha promovida por este.
  3. Usuários-finais: Usuários que irão consumir os serviços ou campanhas promovidas pelo idvogados.
  4. Informação confidencial: Todas as informações, sejam orais, escritas ou disponíveis por meio digital, devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo quando explicitamente classificadas como informação pública.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O PARCEIRO reconhece que tomou ou que tomará conhecimento de informações sigilosas da Plataforma idvogados, que podem e devem ser conceituadas como sigilosas nos termos da Lei.

Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, incluindo os próprios PARCEIROS, sem a expressa e manifesta autorização de um dos representantes da plataforma ou por representante legal do mesmo.

CLÁUSULA SEGUNDA

As informações a serem tratadas confidencialmente são aquelas assim consideradas no âmbito do idvogados e que, por sua natureza, não são ou não deveriam ser de conhecimento de terceiros, tais como:

  1. Listagens e documentações com informações confidenciais, especialmente aquelas referentes as informações dos USUÁRIOS-FINAIS, PARCEIROS E/OU PESSOAS VINCULADAS A ESTES, bem como qualquer outra entidade ou pessoa que venha a participar direta ou indiretamente no desenvolvimento das atividades do idvogado;
  2. Listagem e documentação com informações não-identificáveis dos usuários da Plataforma;
  3. Listagem e documentação com informações identificáveis dos usuários da Plataforma;
  4. Documentos relativos a estratégias econômicas, financeiras, de campanhas, de captações de recursos, de marketing, de parceiros e respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma, inclusive informatizadas;
  5. Metodologias e Ferramentas de desenvolvimento de produtos e serviços, desenvolvidas pelo idvogados ou seus parceiros, e outros;
  6. Valores e informações de natureza operacional, financeira, administrativa, contábil e jurídica;
  7. Outros documentos e informações porventura conhecidos durante sua colaboração.

CLÁUSULA TERCEIRA

O PARCEIRO reconhece que as referências dos incisos da Cláusula Segunda deste Termo são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo.

Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o PARCEIRO deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente por representante legal a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa da Plataforma poderá ser interpretada como liberação e qualquer dos compromissos ora assumidos.

CLÁUSULA QUARTA

Na hipótese de o PARCEIRO possuir informações sigilosas, este se compromete a devolve-las imediatamente à Plataforma, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial a que teve acesso enquanto colaborador.

Na hipótese de se tratarem de informações digitais, este se compromete a destruir todas e quaisquer informações, enviando termo assinado que atesta destruição dos referidos dados.

Parágrafo Primeiro

Na hipótese de o PARCEIRO possuir associados, este determinará a todos que estejam direta ou indiretamente envolvidos com a COLABORAÇÃO-FINAL objeto deste Termo, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.

Parágrafo Segundo

Na hipótese de o PARCEIRO possuir associados, toda a guarda de sigilo de documentos e eventual destruição dos mesmos deverá ser rubricada pelo supervisor da atividade.

CLÁUSULA QUINTA

Compromete-se o PARCEIRO à:

  1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
  2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;
  3. A não apropriar-se de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado;
  4. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

CLÁUSULA SEXTA

O PARCEIRO obriga-se a informar imediatamente à Plataforma qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.

De igual forma o PARCEIRO fica obrigado a prestar iguais informações quando qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por terceiro indicados por este.

CLÁUSULA SÉTIMA

O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos no descumprimento ou violação

CLÁUSULA SÉTIMA

As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação do vínculo de colaboração entre o PARCEIRO e o idvogados, e abrangem as informações presentes ou futuras, por período de 10 (dez) anos, salvo quando expressamente pactuado o contrário, em prazo nunca inferir a 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA OITAVA

O presente Termo passará a ter validade no momento em que o PARCEIRO aceitar participar do projeto, sendo dispensada a apresentação do Termo assinado pelo mesmo.

Declara, ainda, sua aceitação total e inequívoca de todas as cláusulas aqui constantes, bem como concorda pela responsabilização de todas as informações e dados cedidos a terceiros, a qual ficarão por sua inteira responsabilidade, seguindo iguais sanções previstas neste Termo.

Ajustamento de Cláusulas

IMPORTANTE: O presente Termo de Sigilo poderá sofrer ajustes, adequando-o para as realidades e demandas da Plataforma. Neste caso os colaboradores serão PREVIAMENTE NOTIFICADOS sobre suas alterações.

Na hipótese de não concordância com os novos termos, o PARCEIRO deverá encerrar a colaboração junto à Plataforma, sendo-lhe aplicável todos os termos vigentes nos Termos vigentes na época do início de sua Colaboração; exceto se o novo Termo lhe for mais favorável.