Termos de Uso
1. O que este Termo de Uso compreende?
A. Escopo geral do projeto
Estes Termos de Uso refletem como o idvogados desenvolverá suas atividades, bem como a este se relaciona com a Legislação vigente em território nacional.
Como resultado, estes termos ajudam a definir a relação do idvogados com você na medida da sua interação com os serviços. Por exemplo, estes termos incluem os seguintes pontos:
- O que esperar do idvogados?
- O que você deverá observar enquanto colaborar com a plataforma;
- Dados coletados e armazenamento destas informações;
- Outros direitos legais.
Compreender estes termos é importante porque, para se tornar um colaborar, você precisa aceitá-los.
B. Restrição de Idade
Para realizar colaboração na Plataforma é necessário idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Em algumas hipóteses será necessária comprovação de habilitação na área em que pretende atuar. Estas hipóteses estarão listadas em documento apartado, denominado Documentação para habilitação.
C. O que este documento não compreende?
Este documento não compreende as seguintes diretrizes: (a) Política de Privacidade; (b) Termo de Sigilo Profissional; (c) Licença de software.
2. O que esperar o iDVOGADOS?
IMPORTANTE: O desenvolvimento da plataforma encontra-se em fase inicial, então esta cláusula sofrerá significativa alteração.
A. Sobre a Comunidade Open source
O idvogados possui como premissa máxima criar uma comunidade ativa, colaborativa e interativa, de modo que todos possam contribuir para o crescimento da plataforma.
Assim, o idvogados conta com diversas frente de atuação, tais como, porém jamais limitadas à: programação, comunicação, design, jurídico e pesquisa.
B. Noções gerais (nortes que perseguimos)
3. O que esperamos dos Usuários e Parceiros?
Para o bom funcionamento da comunidade, algumas práticas são desejáveis dos Usuários e Parceiro. Abaixo listamos as principais condutas que deverão ser observadas enquanto membro(s).
A. Respeito a comunidade e a ideias diferentes da sua
Antes de mais nada é necessário que você fique ciente de que, por se tratar de uma comunidade aberta (Open Source), você poderá entrar ideias diferentes da sua.
É de fundamental importância para o idvogados que você respeite estas ideias. Debater ideias, conceitos e escopos são comportamentos bem-vindos, desde que estes não firam a intimidade e direito de livre expressão de outro colaborador.
B. Código de conduta
Como membro colaborador, você não irá:
- Utilizar-se das atividades do idvogados para fins comerciais.
- Enviar ou divulgar de qualquer forma arquivos que contenham imagens, fotografias, softwares ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, mas não apenas, leis de direitos autorais, marca registrada, direito de imagem e direito à privacidade, a não ser que você seja o detentor, possua controle sobre os direitos do material ou tenha recebido as permissões necessárias para tal.
- Carregar ou enviar parte de código com a intenção de prejudicar a Plataforma.
- Usar qualquer material ou informação, incluindo imagens ou fotografias, por meio da Plataforma de qualquer forma que infrinja os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outro direito de propriedade de terceiros.
- Enviar arquivos que contenham vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro programa similar que possa danificar o computador ou qualquer propriedade de outras pessoas.
- Organizar ataques contra um servidor ou contra a própria Plataforma
- Usar o Plataforma para pesquisas, concursos, esquemas de pirâmide, correntes, lixo eletrônico, spam ou qualquer mensagem repetida ou não solicitada (comercial ou não).
- Difamar, insultar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (tais como direitos de imagem e de privacidade) de outras pessoas.
- Praticar qualquer ato de constrangimento, coação, ou que causem desconfortos físicos, mentais ou emocionais a terceiros, incluindo, porém não se limitando a: outros colaboradores, usuários, terceiros interessados em conhecer a plataforma.
- Restringir ou inibir o acesso de qualquer usuário aos serviços, softwares e outros conteúdos do Plataforma.
- Coletar informações sobre outros, incluindo endereços de e-mail.
- Criar uma identidade falsa para enganar outras pessoas.
- Incentivar contato externo com os usuários da Plataforma.
- Realizar qualquer tipo de cobrança aos usuários da Plataforma de forma direta ou indireta, para promover seu atendimento.
- Coletar dados, informações, documentos ou qualquer outro tipo de material proprietário do idvogados sem prévia autorização por escrita.
- Promover captação de clientes por meio de lista de usuários possivelmente cadastrados na plataforma.
- Enviar, sem autorização prévia e por escrito, conteúdo sensível ou sigiloso a terceiros.
- Violar quaisquer leis ou normas aplicáveis.
C. Sanções aplicáveis
A Plataforma, por meio de seus administradores, poderá aplicar, dentre outras, as seguintes sanções:
- Advertência por comportamento irregular do colaborador.
- Suspensão (temporária ou permanente) do direito de enviar parte de código.
- Desligamento dos canais de comunicação do projeto.
- Desligamento total do projeto.
- Promover ações judiciais ou extrajudiciais que visem impedir comportamento eventualmente nocivo praticado pelo colaborador.
- Intentar judicialmente, em esferas cíveis e criminais, sob a hipótese de vazamento de dados sigilosos e outros que atentem contra a segurança dos usuários e demais colaboradores, inclusive terceiros relacionados ao projeto.
As sanções serão aplicadas a partir de deliberação da coordenação do projeto, podendo, se o colaborador desejar, enviar defesa para igual apreciação.
D. Não recebimento das informações/recusa de colaboração
O idvogados reserva-se ao direito de recusar a participação de colaborador previamente notificado/advertido pela Plataforma, bem como recusar material desenvolvido por estes mesmos colaboradores, ainda que enviados por terceiros.
E. Sigilo profissional do Parceiro
Fica o Parceiro ciente de que, ao participar da comunidade, também estará sujeito ao Contrato de Confidencialidade, igualmente disponível para consulta.
4. Dos materiais produzidos
Os Parceiro atuarão diretamente no processo de criação de documentos, coleta de dados, avaliação de informações e outras atividades necessárias para o regular funcionamento da Plataforma e da própria comunidade.
Destas atividades não raramente serão criados documentos internos e públicos, voltados para as atividades propostas pela Plataforma.
Assim, o colaborador deverá estar ciente dos seguintes aspectos:
-
Ao enviar, postar, compartilhar, ou citar conteúdo através desta comunidade, você concede ao idvogados uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos), sem compensação pecuniária (ou qualquer outra forma de compensação). Além disso, o você garante, declara e concorda que tem o direito de conceder tal licença para o idvogados como descrito acima.
-
Os conteúdos produzidos pelos colaboradores poderão ser utilizados em sua integralidade, em sua forma original ou modificada, em produção de peças publicitárias, de comunicação, briefing e outros documentos públicos ou internos.
-
Você também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: viole direitos autorais ou marca registrada de outra parte; revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao você mesmo ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que violem qualquer um dos aspectos contidos no item 3. O que esperamos dos Colaboradores?; e que não estejam em conformidade com outros termos de uso da Plataforma.
5. Coleta e armazenamento de dados
IMPORTANTE: Esta cláusula ainda não se encontra em vigência.
A Plataforma, por razões legais, armazenará os dados dos colaboradores por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Poderá o colaborador requerer, após este período, destruição das informações em posse da Plataforma, a qual atenderá após avaliação de comitê específico.
O colaborar poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia dos dados em posse da Plataforma, a qual deverá atende-lo em prazo de 30 (trinta) dias úteis ou outro diversamente especificado.
A. Compartilhamento de informações e dados
Para o regular desenvolvimento das atividades pretendidas pelo idvogados, este poderá compartilhar algumas informações dos colaboradores, obedecendo rigorosas diretrizes de segurança e responsabilidade. Abaixo citamos alguns casos nos quais poderá ocorrer o compartilhamento de informações:
- Ordem judicial: o idvogados pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial.
- Nesta hipótese o usuário será comunicado da decisão judicial que ensejou a quebra do sigilo dos dados.
- Não serão fornecidos aos usuários dados sigilosos de eventuais processos que deram origem a quebra, ficando a Plataforma limitada a fornecer o número dos autos.
- Com a autorização do Usuário: em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das Informações, enviaremos uma notificação solicitando a aprovação do usuário.
B. O que não fazemos:
Não compartilhamos seus dados com outras pessoas não associadas a Plataforma, a estabelecimentos ou parceiros comerciais, a redes sociais de qualquer natureza, à mídia.
6. Outas informações legais
IMPORTANTE: O desenvolvimento da plataforma encontra-se em fase inicial, então esta cláusula sofrerá significativa alteração.
Além das disposições acima elencadas, o colaborador ficará sujeito a aplicação de todas e quaisquer previsões legais contidas nos seguintes diplomas legais:
- LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
- DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
7. Remuneração
IMPORTANTE: O desenvolvimento da plataforma encontra-se em fase inicial, então esta cláusula sofrerá significativa alteração.
Os usuários e parceiros ficam cientes de que todas as atividades relacionadas ao idvogados são não-remuneradas.
8. Denúncias
Nós incentivamos que a própria comunidade resolva os conflitos de maneira amigável e saudável.
Porém, se você sentir que um parceiro ou usuário não apresenta reciprocidade de comportamento, ou que, mesmo conversando amigavelmente o conflito não alcançou uma solução pacífica, por favor, entre em contato!
As denúncias de comportamento são anônimas (ficando a critério do colaborador se identificar), sendo necessário apenas apresentar provas do comportamento que se deseja denunciar (prints, conversas ou equivalentes).
9. Alterações dos Termos de Uso (Colaboradores)
Estes termos estão sujeitos a alterações, que podem ser realizadas a qualquer momento. A informação sempre será atualizada nesta página, mantendo a política atual sempre disponível aos usuários.